AREsp 2654534 - DECISAO

AREsp 2654534 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da inadmissão do recurso especial na origem, tampouco comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local apontado como causa de suspensão do prazo, incumbência que decorre do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrida/impetrante: Parte Recorrida; Autoridade Coatora: Coordenador Geral da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade/decadência)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Parte Recorrida

Recorrida/impetrante

Coordenador Geral da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade/decadência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do STF no Tema 1093
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e ônus de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da inadmissão do recurso especial na origem, tampouco comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local apontado como causa de suspensão do prazo, incumbência que decorre do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.