AREsp 2531489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame do recurso especial pela via do STJ implicaria reinterpretar fundamentos do STF e usurpar sua competência; ademais, quanto aos consumidores finais contribuintes, a Lei Complementar 87/1996 foi considerada suficiente para amparar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS.

Parties
Agravante: DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade, Lei Complementar, Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Lei Complementar Competência Do STF Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Necessidade de edição de lei complementar para definição do fato gerador e fixação de alíquota do ICMS-DIFAL
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame do recurso especial pela via do STJ implicaria reinterpretar fundamentos do STF e usurpar sua competência; ademais, quanto aos consumidores finais contribuintes, a Lei Complementar 87/1996 foi considerada suficiente para amparar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.