AREsp 2656860 - DECISAO

AREsp 2656860 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia aplicando os precedentes sobre a necessidade de lei complementar e o princípio da anterioridade, reconhecendo que a cobrança do DIFAL somente poderia gerar efeitos a partir de 2023; além disso, matéria relativa ao art.166 do CTN não foi suficientemente prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 190/2022, Compensação E Restituição, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Lei Complementar 190/2022 Compensação E Restituição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Subsecretário da Receita da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade (art.150, III, alíneas b e c, CF) à cobrança do DIFAL com base na Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Necessidade de edição de lei complementar conforme Tema 1093/STF para cobrança do DIFAL
  3. 3 Direito à compensação e/ou restituição de valores recolhidos indevidamente no período de 1/1/2022 a 31/12/2022

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia aplicando os precedentes sobre a necessidade de lei complementar e o princípio da anterioridade, reconhecendo que a cobrança do DIFAL somente poderia gerar efeitos a partir de 2023; além disso, matéria relativa ao art.166 do CTN não foi suficientemente prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.