AREsp 2660135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal exigida para o cabimento do recurso especial, e porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional e envolvendo legislação local, o que torna inviável sua revisão pelo STJ sob risco de usurpação da competência do STF, aplicando-se as Súmulas 284 e 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Lei Complementar
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Súmula 280/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 afronta a dispositivos da Lei Complementar 87/96
  3. 3 questão eminentemente constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal exigida para o cabimento do recurso especial, e porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional e envolvendo legislação local, o que torna inviável sua revisão pelo STJ sob risco de usurpação da competência do STF, aplicando-se as Súmulas 284 e 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.