TutAntAnt 311 - DECISAO

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Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior, porquanto, nos termos do art. 1029, §5º, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 634 e 635 do STF), compete ao tribunal de origem atribuir efeito suspensivo ao recurso especial; ademais, a concessão genérica de suspensão da exigibilidade de créditos tributários indeterminados mediante depósitos judiciais é inadequada em razão do impacto na arrecadação e na previsão orçamentária e pela impropriedade de vedar genericamente a atuação fiscal.

Parties
Requerente: CEPHEID BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA.; Requerente: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (análise Na Presidência Do Stj)
Outcome
pedido não conhecido por incompetência absoluta desta Corte Superior
Legal Topics
ICMS DIFAL, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Tutela Provisória De Urgência, Competência Para Atribuição De Efeito Suspensivo
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Tutela Provisória De Urgência Competência Para Atribuição De Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CEPHEID BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA.

Requerente

OUTRAS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (análise Na Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022 em razão de depósitos judiciais
  2. 2 competência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 comprovação do pagamento das custas processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior, porquanto, nos termos do art. 1029, §5º, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 634 e 635 do STF), compete ao tribunal de origem atribuir efeito suspensivo ao recurso especial; ademais, a concessão genérica de suspensão da exigibilidade de créditos tributários indeterminados mediante depósitos judiciais é inadequada em razão do impacto na arrecadação e na previsão orçamentária e pela impropriedade de vedar genericamente a atuação fiscal.

Court Disposition

pedido não conhecido por incompetência absoluta desta Corte Superior

Orders

  • reconsidero a decisão da Presidência nesta Corte (decisão reconsiderada em razão do pagamento das custas)
  • não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior