REsp 2153737 - ACORDAO

REsp 2153737 - ACORDAO

Por entender que as filiais não possuem personalidade jurídica própria e que os créditos tributários pertencem à sociedade como um todo, concluiu-se que a matriz é legitimada a estender os efeitos de decisões judiciais às filiais; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Legitimidade Da Matriz Para Representar Filiais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS DIFAL Mandado De Segurança Legitimidade Da Matriz Para Representar Filiais Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da matriz para estender efeitos de decisão às filiais
  2. 2 natureza jurídica das filiais (ausência de personalidade jurídica e de patrimônio próprio)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Por entender que as filiais não possuem personalidade jurídica própria e que os créditos tributários pertencem à sociedade como um todo, concluiu-se que a matriz é legitimada a estender os efeitos de decisões judiciais às filiais; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Recurso Especial da agravada provido