AREsp 2739038 - DECISAO

AREsp 2739038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a questão foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento primordialmente constitucional (interpretação do art. 155, § 2º, VII e VIII da CF e do entendimento do STF no Tema 1093), sendo inviável o reexame pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o tribunal de origem entendeu que, para destinatário final contribuinte, a cobrança do DIFAL já estava disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 e que a LC 190/2022 apenas esclareceu aspectos sem inovar a incidência tributária

Parties
Agravante: ACQUA LAVANDERIA LTDA; Agravante: MAKING DREAMS CONFECÇÕES LTDA; Agravante: RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Admissibilidade De Recurso Especial Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ACQUA LAVANDERIA LTDA

Agravante

MAKING DREAMS CONFECÇÕES LTDA

Agravante

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais destinadas a destinatário final contribuinte habitual em 2022
  3. 3 incompetência do STJ para reexaminar questão decidida sob fundamento constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a questão foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento primordialmente constitucional (interpretação do art. 155, § 2º, VII e VIII da CF e do entendimento do STF no Tema 1093), sendo inviável o reexame pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o tribunal de origem entendeu que, para destinatário final contribuinte, a cobrança do DIFAL já estava disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 e que a LC 190/2022 apenas esclareceu aspectos sem inovar a incidência tributária

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.