REsp 2168092 - DECISAO

REsp 2168092 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, em razão da superveniência de sentença de mérito na origem que absorveu os efeitos da decisão interlocutória atacada, tornando o recurso prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA; Recorrido: 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Interesse Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Interesse Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA

Recorrente

4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal por superveniência de sentença de mérito que absorve decisão interlocutória
  2. 2 pedido de autorização para realização de depósitos judiciais relativos ao ICMS-DIFAL
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, em razão da superveniência de sentença de mérito na origem que absorveu os efeitos da decisão interlocutória atacada, tornando o recurso prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.