REsp 2165704 - DECISAO

REsp 2165704 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, o relator reconsiderou a decisão anterior por entender que esta estava equivocada quanto à apreciação das matérias suscitadas, prejudicando o agravo interno e determinando o retorno dos autos à conclusão para o oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinação de retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1125/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 211/stj Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos (tema 1125/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da matéria controvertida e admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Prequestionamento e omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, o relator reconsiderou a decisão anterior por entender que esta estava equivocada quanto à apreciação das matérias suscitadas, prejudicando o agravo interno e determinando o retorno dos autos à conclusão para o oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinação de retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 642/656e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 662/668e