AREsp 2551134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional (RE 574.706/Tema 69 do STF), matéria que cabe ao STF revisar, e porque não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível perante o STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Tema 69/stf, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo Compensação Tributária +3 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015) quanto ao distinguishing do Tema 69 e à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS
  3. 3 Alcance temporal e regime aplicável para compensação tributária / restituição administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional (RE 574.706/Tema 69 do STF), matéria que cabe ao STF revisar, e porque não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.