REsp 2184056 - DECISAO

REsp 2184056 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por incidir a controvérsia sobre interpretação de norma local (Decreto Distrital n. 18.955/97), tornando inviável o reexame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RUNWAY COMPONENTES AERONAUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Redução Da Base De Cálculo, Convênio ICMS 75/1991, Convênio CONFAZ 153/15, Resolução Nº 13/2012 Do Senado Federal, Decreto N. 18.955/97, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Por Matéria De Direito Local
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS DIFAL Redução Da Base De Cálculo Convênio ICMS 75/1991 Convênio CONFAZ 153/15 Resolução Nº 13/2012 Do Senado Federal +3 more

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Parties

RUNWAY COMPONENTES AERONAUTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Convênio CONFAZ 75/91 e 153/15
  2. 2 Incidência do ICMS-DIFAL após redução da base de cálculo
  3. 3 Interpretação do Decreto Distrital n. 18.955/97

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por incidir a controvérsia sobre interpretação de norma local (Decreto Distrital n. 18.955/97), tornando inviável o reexame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.