AREsp 2622834 - DECISAO

AREsp 2622834 - DECISAO

O Relator exerceu o juízo de retratação ao reconhecer que a agravante impugnou especificamente a ausência de prequestionamento (inclusive por prequestionamento ficto), concluiu pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise de comprovantes (GNRE) e, por violação dos deveres de integração e fundamentação, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração identificado.

Parties
Agravante/recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Decisora: Presidente do STJ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Que Reconsidera E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Em Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração identificado.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Compensação Tributária, Prequestionamento Ficto, Omissão Em Acórdão, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Compensação Tributária Prequestionamento Ficto Omissão Em Acórdão Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Presidente do STJ

Decisora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Que Reconsidera E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Em Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do prequestionamento e prequestionamento ficto
  2. 2 omissão do tribunal de origem na análise de comprovantes (GNRE) e integração do acórdão
  3. 3 cabimento do mandado de segurança preventivo para evitar cobrança do ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

O Relator exerceu o juízo de retratação ao reconhecer que a agravante impugnou especificamente a ausência de prequestionamento (inclusive por prequestionamento ficto), concluiu pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise de comprovantes (GNRE) e, por violação dos deveres de integração e fundamentação, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração identificado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração identificado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 791/792 e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração ora identificado.