REsp 2188724 - DECISAO

REsp 2188724 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porquanto sua apreciação demandaria o exame de questões constitucionais e de legislação local, matérias da competência do STF e de apreciação vedada em sede de recurso especial, além de haver deficiência na demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal; assim, aplica-se a vedação de reexame de matéria constitucional e de direito local, determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar, Competência Do STF, Direito Local, Jurisprudência Sobre Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar Competência Do STF Direito Local +1 more

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Parties

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recorrente/impetrante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022
  2. 2 conflito entre lei estadual e lei complementar federal sobre DIFAL
  3. 3 necessidade de lei complementar para incidência do DIFAL (Tema de repercussão geral)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porquanto sua apreciação demandaria o exame de questões constitucionais e de legislação local, matérias da competência do STF e de apreciação vedada em sede de recurso especial, além de haver deficiência na demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal; assim, aplica-se a vedação de reexame de matéria constitucional e de direito local, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Publique-se e intimem-se