AREsp 2623199 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Topics: ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Restituição Administrativa, Compensação Administrativa, Mandado De Segurança, Repercussão Geral

Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Restituição Administrativa Compensação Administrativa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Efeitos temporais/modulação dos efeitos da decisão do STF (RE 574.706)
3 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente