AREsp 2736948 - DECISAO

AREsp 2736948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, de imediato, não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional e em entendimento do STF (inaplicabilidade do Tema 1.093 às aquisições por contribuinte), além de haver norma infraconstitucional (LC 87/1996) e legislação estadual que regulam a cobrança do DIFAL, e por faltar prequestionamento de dispositivos federais, incidindo súmulas impeditivas de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributário) / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Aplicabilidade Do Tema 1.093 Do STF, Regulamentação Pela Lei Complementar N. 87/1996
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Aplicabilidade Do Tema 1.093 Do STF Regulamentação Pela Lei Complementar N. 87/1996

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Parties

NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário) / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF às aquisições por contribuinte do ICMS
  3. 3 Exigibilidade do DIFAL em aquisições interestaduais por consumidor final contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, de imediato, não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional e em entendimento do STF (inaplicabilidade do Tema 1.093 às aquisições por contribuinte), além de haver norma infraconstitucional (LC 87/1996) e legislação estadual que regulam a cobrança do DIFAL, e por faltar prequestionamento de dispositivos federais, incidindo súmulas impeditivas de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se