REsp 2156269 - DECISAO

REsp 2156269 - DECISAO

O STJ concluiu que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do ICMS e, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) com modulação de efeitos, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; por isso, negou provimento ao recurso especial da União e manteve o direito à compensação a partir da data modulada (aplicável ao caso em que a ação foi ajuizada em 16.04.2021).

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Tema 69 (re 574.706)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL PIS COFINS Compensação Tributária Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Efeito da modulação de eficácia (15.03.2017) e alcance temporal da restituição/compensação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do ICMS e, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) com modulação de efeitos, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; por isso, negou provimento ao recurso especial da União e manteve o direito à compensação a partir da data modulada (aplicável ao caso em que a ação foi ajuizada em 16.04.2021).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.