AREsp 2765120 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não prequestionou questão relevante (incidindo Súmula 282/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), a matéria envolve interpretação de legislação local e o Tribunal de origem já considerou o entendimento consolidado do STJ (Tema 61), de modo que o apelo especial tornou-se prejudicado ou inadmissível.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica, Lançamento Tributário, GIA, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF, Tema 61/stj, Tema 96/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica Lançamento Tributário GIA Prequestionamento Súmulas 282 E 283 STF +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a emissão de nota fiscal eletrônica equivale ao lançamento do ICMS-DIFAL
  2. 2 prequestionamento de matérias para recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não prequestionou questão relevante (incidindo Súmula 282/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), a matéria envolve interpretação de legislação local e o Tribunal de origem já considerou o entendimento consolidado do STJ (Tema 61), de modo que o apelo especial tornou-se prejudicado ou inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.