REsp 2067063 - DECISAO

REsp 2067063 - DECISAO

O recurso especial conheceu-se em parte e foi desprovido quanto às pretensões do Distrito Federal, porque o Tribunal de origem apreciou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional (incluindo a modulação de efeitos do Tema 1093/STF e a necessidade de lei complementar para o DIFAL), matéria que não cabe ao STJ reexaminar em recurso especial; ademais, o acórdão estava fundamentado ao reconhecer apenas a declaração do direito ao afastamento da cobrança do DIFAL/FECP sem conceder automaticamente efeitos patrimoniais, conformando-se à jurisprudência do STJ e ao entendimento de que a quantificação de créditos é atribuição administrativa, não judicial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorridos: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; apelo do Distrito Federal improvido; apelo das impetrantes provido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, FECP, Modulação De Efeitos, Legitimidade Ativa, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL FECP Modulação De Efeitos Legitimidade Ativa Compensação Tributária +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

IMPETRANTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (nulidade por omissão)
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do RE 1.287.019 (Tema 1093/STF) e possibilidade de exame pelo STJ
  3. 3 ilegitimidade ativa das impetrantes e necessidade de comprovação de repasse do encargo financeiro (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial conheceu-se em parte e foi desprovido quanto às pretensões do Distrito Federal, porque o Tribunal de origem apreciou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional (incluindo a modulação de efeitos do Tema 1093/STF e a necessidade de lei complementar para o DIFAL), matéria que não cabe ao STJ reexaminar em recurso especial; ademais, o acórdão estava fundamentado ao reconhecer apenas a declaração do direito ao afastamento da cobrança do DIFAL/FECP sem conceder automaticamente efeitos patrimoniais, conformando-se à jurisprudência do STJ e ao entendimento de que a quantificação de créditos é atribuição administrativa, não judicial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; apelo do Distrito Federal improvido; apelo das impetrantes provido.

Orders

  • Intimem-se.