AREsp 2814731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido lastreou-se em legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e exigiria exame de norma local (impedindo o conhecimento do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF); inexistiu também o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, devendo ser majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 Necessidade de prévio procedimento administrativo para constituição do crédito tributário relativo ao DIFAL (conforme acórdão a quo)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido lastreou-se em legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e exigiria exame de norma local (impedindo o conhecimento do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF); inexistiu também o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, devendo ser majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.