REsp 2144344 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes; os dispositivos federais apontados não sustentam a tese recursal; a matéria sobre a cobrança do ICMS-DIFAL envolve interpretação de preceitos constitucionais e de norma de direito local, o que impede revisão pelo STJ (óbice da Súmula 280/STF e divisão de competências com o STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado; e não houve justa causa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ILPEA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 280 STF Súmula 284 STF Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

ILPEA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 Necessidade de interpretação de dispositivo constitucional e norma de direito local

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes; os dispositivos federais apontados não sustentam a tese recursal; a matéria sobre a cobrança do ICMS-DIFAL envolve interpretação de preceitos constitucionais e de norma de direito local, o que impede revisão pelo STJ (óbice da Súmula 280/STF e divisão de competências com o STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado; e não houve justa causa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015