AREsp 2761211 - DECISAO

AREsp 2761211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não demonstrou o direito líquido e certo no momento da impetração (falta de prova pré-constituída) e porque a matéria relativa à suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais está sendo discutida em processo próprio, tornando inadequada a impetração de novo mandamus para transferir objeto de outro feito; ademais, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Impetrante/apelante/recorrente: BR SUPPLY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE SUPRIMENTOS S. A; Impetrante/apelante/recorrente: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recolhimento Antecipado, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Entrelaçamento De Objetos, Princípio Do Juiz Natural, Súmulas (stj/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS DIFAL Recolhimento Antecipado Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

BR SUPPLY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE SUPRIMENTOS S. A

Impetrante/apelante/recorrente

BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA

Impetrante/apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do descredenciamento da sistemática de recolhimento antecipado do ICMS-DIFAL
  2. 2 se a suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais em outro processo afasta o descredenciamento
  3. 3 requisito do direito líquido e certo no mandado de segurança (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não demonstrou o direito líquido e certo no momento da impetração (falta de prova pré-constituída) e porque a matéria relativa à suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais está sendo discutida em processo próprio, tornando inadequada a impetração de novo mandamus para transferir objeto de outro feito; ademais, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida