AREsp 2666871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não combat eu fundamento basilar do acórdão recorrido — a sentença reconheceu inexistência de relação tributária e que a atividade era de prestação de serviços com materiais usados como insumos, afastando a alegação de repasse do ICMS — incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o argumento invocado no agravo interno não constou das razões do recurso especial, configurando inovação recursal/preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Agravada: empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Súmula 283/stf, Inovação Recursal / Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Súmula 283/stf Inovação Recursal / Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

empresa Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existir fundamento não combatido no acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade para pleitear repetição de indébito diante da atividade de prestação de serviços e uso de materiais como insumos
  3. 3 Incidência do art. 166 do CTN e necessidade de prova negativa do repasse do encargo tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não combat eu fundamento basilar do acórdão recorrido — a sentença reconheceu inexistência de relação tributária e que a atividade era de prestação de serviços com materiais usados como insumos, afastando a alegação de repasse do ICMS — incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o argumento invocado no agravo interno não constou das razões do recurso especial, configurando inovação recursal/preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.