AREsp 2714925 - DECISAO

AREsp 2714925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na parte, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou de modo claro e suficiente a distinção em relação ao Tema 1.093 do STF ao reconhecer que o impetrante é contribuinte do ICMS no estado de destino e ao sustentar que a cobrança do ICMS-DIFAL decorre de interpretação constitucional e da legislação estadual, matéria de índole constitucional cuja revisão via recurso especial é vedada por implicar análise que compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Tema 1.093 STF, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Complementar 190/2022
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Tema 1.093 STF Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Lei Complementar 190/2022

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de bens de uso e consumo por contribuinte do ICMS no estado de destino
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.093 do STF ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade previsto no art. 3º da Lei Complementar n.190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na parte, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou de modo claro e suficiente a distinção em relação ao Tema 1.093 do STF ao reconhecer que o impetrante é contribuinte do ICMS no estado de destino e ao sustentar que a cobrança do ICMS-DIFAL decorre de interpretação constitucional e da legislação estadual, matéria de índole constitucional cuja revisão via recurso especial é vedada por implicar análise que compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.