REsp 2162518 - DECISAO

REsp 2162518 - DECISAO

A fundamentação central é que o DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por ser mera técnica de apuração do ICMS, com idênticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, devendo aplicar-se às hipóteses de inclusão nas contribuições as teses firmadas nos Temas 69/STF e 1.125/STJ, autorizando a exclusão do DIFAL da base de cálculo e o direito à compensação, observados prazos e atualização.

Parties
Recorrente/impetrante: GAAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Tributário ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo Compensação Tributária Mandado De Segurança

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Parties

GAAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 69/STF e Tema 1.125/STJ)

Ratio Decidendi

A fundamentação central é que o DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por ser mera técnica de apuração do ICMS, com idênticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, devendo aplicar-se às hipóteses de inclusão nas contribuições as teses firmadas nos Temas 69/STF e 1.125/STJ, autorizando a exclusão do DIFAL da base de cálculo e o direito à compensação, observados prazos e atualização.