AREsp 2807040 - DECISAO

AREsp 2807040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo acertadamente aplicou o entendimento do STJ de que notas fiscais, digitais ou físicas, não substituem a declaração do contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS/DIFAL), a apreciação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das alegadas violações não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS DIFAL Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Lançamento Por Homologação Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se notas fiscais (físicas ou digitais) podem ser equiparadas à declaração do contribuinte para fins de lançamento por homologação (ICMS/DIFAL)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) fundada em notas fiscais
  3. 3 Prequestionamento de matérias para cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo acertadamente aplicou o entendimento do STJ de que notas fiscais, digitais ou físicas, não substituem a declaração do contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS/DIFAL), a apreciação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das alegadas violações não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial