REsp 2198893 - DECISAO

REsp 2198893 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, distinguindo precedentes anteriores em razão da criação e do conteúdo informacional da NF-e (Ajuste SINIEF nº 19/16), e porque várias das alegadas violações implicam análise de direito local ou constitucional imprópria para o Recurso Especial; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, incorrendo no óbice de não enfrentamento analítico do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF

Parties
Recorrente: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição Do Crédito Tributário, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Preclusão E Limites Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição Do Crédito Tributário Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as informações constantes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) são aptas a constituir crédito tributário relativo ao ICMS-DIFAL
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ (ex.: REsp 1.490.108/MG) e necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, distinguindo precedentes anteriores em razão da criação e do conteúdo informacional da NF-e (Ajuste SINIEF nº 19/16), e porque várias das alegadas violações implicam análise de direito local ou constitucional imprópria para o Recurso Especial; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, incorrendo no óbice de não enfrentamento analítico do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se