REsp 2144859 - DECISAO

REsp 2144859 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando que o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento no RE 574.706 (Tema 69/STF) e na jurisprudência do STJ; reconheceu-se a possibilidade de compensação e restituição pela via administrativa após trânsito em julgado, com efeitos compensatórios a partir de 16-03-2017 em razão da modulação dos efeitos pelo STF, e assentou-se que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Compensação Administrativa, Restituição Administrativa, Modulação De Efeitos
Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Compensação Administrativa Restituição Administrativa Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação e restituição na via administrativa
  3. 3 Alcance temporal da compensação em razão da modulação de efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando que o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento no RE 574.706 (Tema 69/STF) e na jurisprudência do STJ; reconheceu-se a possibilidade de compensação e restituição pela via administrativa após trânsito em julgado, com efeitos compensatórios a partir de 16-03-2017 em razão da modulação dos efeitos pelo STF, e assentou-se que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se