REsp 2161322 - DECISAO

REsp 2161322 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão já decidiu, parcialmente provendo o recurso especial para declarar a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins; os pedidos sobre repetição do indébito e ressarcimento de custas não foram prequestionados e devem ser apreciados pela origem.

Parties
Embargante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Embargos De Declaração Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à repetição do indébito tributário e condenação ao ressarcimento das custas
  2. 2 Prequestionamento das matérias subsidiárias
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão já decidiu, parcialmente provendo o recurso especial para declarar a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins; os pedidos sobre repetição do indébito e ressarcimento de custas não foram prequestionados e devem ser apreciados pela origem.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do pedido subsidiário.