REsp 2201808 - DECISAO

REsp 2201808 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento específico da incidência da matéria contida no art. 166 do CTN; sendo tais argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, impunha‑se pronunciamento do tribunal de origem. Por esse vício procedimental, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Com Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Restituição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 166 Do CTN, Princípio Da Noventena, LC 190/2022, Resolução 5.598/2022 SEF
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Restituição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 166 Do CTN Princípio Da Noventena LC 190/2022 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Com Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento da matéria prevista no art. 166 do CTN
  2. 2 Incidência e exigibilidade do ICMS-DIFAL no período de 1º de janeiro a 4 de abril de 2022
  3. 3 Obrigação de fundamentação e dever de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento específico da incidência da matéria contida no art. 166 do CTN; sendo tais argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, impunha‑se pronunciamento do tribunal de origem. Por esse vício procedimental, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados