REsp 2171114 - DECISAO

REsp 2171114 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/PR) e da jurisprudência do STJ de que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconheceu o direito à declaração de compensação tributária, e corretamente limitou o alcance temporal da compensação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017 em razão da modulação de efeitos do STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo Compensação Tributária Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade e parâmetros da compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Alcance temporal da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (marco temporal: fatos geradores)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/PR) e da jurisprudência do STJ de que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconheceu o direito à declaração de compensação tributária, e corretamente limitou o alcance temporal da compensação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017 em razão da modulação de efeitos do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.