REsp 2195345 - ACORDAO

REsp 2195345 - ACORDAO

Por entender que a filial é estabelecimento sem personalidade jurídica própria e que os créditos tributários dizem respeito à pessoa jurídica como um todo, a Primeira Turma concluiu que a matriz é legítima para estender às filiais os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança; assim, mantida a decisão que reconheceu tal legitimidade, e afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SAO PAULO; Agravado: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Extensão Dos Efeitos Da Decisão Às Filiais, Legitimidade Da Matriz, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS DIFAL Mandado De Segurança Extensão Dos Efeitos Da Decisão Às Filiais Legitimidade Da Matriz Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz tem legitimidade para estender os efeitos de decisão judicial proferida em mandado de segurança às suas filiais
  2. 2 Se as filiais possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios para fins de legitimação ativa em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Por entender que a filial é estabelecimento sem personalidade jurídica própria e que os créditos tributários dizem respeito à pessoa jurídica como um todo, a Primeira Turma concluiu que a matriz é legítima para estender às filiais os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança; assim, mantida a decisão que reconheceu tal legitimidade, e afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015