REsp 2207015 - DECISAO

REsp 2207015 - DECISAO

Como as recorrentes são consumidoras finais contribuintes do ICMS, o precedente vinculante do STF (Tema 1.093/RE 1.287.019), que trata da cobrança do diferencial de alíquota em operações destinadas a consumidor final não contribuinte, não se aplica; a cobrança do ICMS-DIFAL em relação a consumidor final contribuinte já possuía fundamento na redação original do art. 155 e na LC 87/1996 e conta com previsão em norma estadual, não havendo omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ELETROPOLL ELETRODUTOS METÁLICOS LTDA; Recorrente: ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Aplicabilidade Do Tema 1.093 Do STF, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Aplicabilidade Do Tema 1.093 Do STF Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Anterioridade Tributária Lei Complementar 190/2022

Case Brief

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Parties

ELETROPOLL ELETRODUTOS METÁLICOS LTDA

Recorrente

ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais envolvendo consumidor final contribuinte do imposto
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.093 do STF às hipóteses de contribuinte do ICMS
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como as recorrentes são consumidoras finais contribuintes do ICMS, o precedente vinculante do STF (Tema 1.093/RE 1.287.019), que trata da cobrança do diferencial de alíquota em operações destinadas a consumidor final não contribuinte, não se aplica; a cobrança do ICMS-DIFAL em relação a consumidor final contribuinte já possuía fundamento na redação original do art. 155 e na LC 87/1996 e conta com previsão em norma estadual, não havendo omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se