REsp 2190788 - DECISAO

REsp 2190788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, para modificar a conclusão do tribunal a quo seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local (óbice da Súmula 280/STF), sendo ainda que o Tribunal de origem concluiu pela competência do Distrito Federal para cobrança do DIFAL em razão do domicílio dos destinatários no DF.

Parties
Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Competência Tributária Ativa, Análise Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Circulação Jurídica Do Bem, Lei Distrital N. 1.254/1996, EC 87/2015, LC 190/2022
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Competência Tributária Ativa Análise Constitucional Súmula 7/stj Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

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Parties

FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL quando mercadoria entregue em outro Estado, mas destinatário domiciliado no Distrito Federal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, para modificar a conclusão do tribunal a quo seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local (óbice da Súmula 280/STF), sendo ainda que o Tribunal de origem concluiu pela competência do Distrito Federal para cobrança do DIFAL em razão do domicílio dos destinatários no DF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se