REsp 2058205 - DECISAO

REsp 2058205 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque apreciação do mérito implicaria rever a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093, o que é vedado ao STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ressalva da modulação abrange apenas ações ajuizadas até 24/02/2021 e os autos foram ajuizados em 07/04/2021, não estando, portanto, acobertados pela ressalva.

Parties
Recorrente: DUTRA MÁQUINAS COMERCIAL E TÉCNICA LTDA; Recorrido: Fazenda do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1.093/stf, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Competência
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Tema 1.093/stf Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Competência

Case Brief

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Parties

DUTRA MÁQUINAS COMERCIAL E TÉCNICA LTDA

Recorrente

Fazenda do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sem lei complementar regulamentadora
  2. 2 Aplicação da modulação prospectiva de efeitos definida pelo STF no Tema 1.093
  3. 3 Vedação ao STJ de rever modulação de efeitos fixada pelo STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque apreciação do mérito implicaria rever a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093, o que é vedado ao STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ressalva da modulação abrange apenas ações ajuizadas até 24/02/2021 e os autos foram ajuizados em 07/04/2021, não estando, portanto, acobertados pela ressalva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.