AREsp 2912641 - DECISAO

AREsp 2912641 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (RE 1.426.271/CE), o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões divergentes entre o STF e o STJ e assegurando o juízo de conformação.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia E Demais Providências Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e atuação segundo arts. 1.039-1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Aguardamento De Recurso Representativo
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral Aguardamento De Recurso Representativo

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia E Demais Providências Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (RE 1.426.271/CE) antes do exame de recursos especiais similares neste Tribunal
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial em face da suspensão de análise em razão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (RE 1.426.271/CE), o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões divergentes entre o STF e o STJ e assegurando o juízo de conformação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e atuação segundo arts. 1.039-1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.