REsp 2216621 - DECISAO

REsp 2216621 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Lei Complementar
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF aos casos de destinatário final contribuinte do ICMS
  2. 2 Exigência de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 Incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL