AREsp 2971739 - DECISAO

AREsp 2971739 - DECISAO

A matéria debatida encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.266/STF); em observância à sistemática dos precedentes vinculantes, à economia processual e ao disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, para que seja exercido o juízo de conformação pela Corte de origem.

Parties
Agravante: METALÚRGICA MOR S.A.; Agravante: MOR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE LAZER LTDA.; Apelante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.266/STF).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Sobrestamento +2 more

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Parties

METALÚRGICA MOR S.A.

Agravante

MOR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE LAZER LTDA.

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Precedência do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (repercussão geral - Tema 1.266/STF) e consequente sobrestamento do feito no STJ

Ratio Decidendi

A matéria debatida encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.266/STF); em observância à sistemática dos precedentes vinculantes, à economia processual e ao disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, para que seja exercido o juízo de conformação pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.266/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do STF no Tema 1.266/STF e sejam aplicadas as medidas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se