REsp 2219359 - DECISAO

REsp 2219359 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica afetada ao Tema 1369/STJ sobre a disciplina da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022, determina-se o sobrestamento: devolução dos autos ao tribunal de origem, suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1369/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1369/stj, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Tema 1369/stj Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica afetada ao Tema 1369/STJ sobre a disciplina da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022, determina-se o sobrestamento: devolução dos autos ao tribunal de origem, suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1369/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1369/STJ.