REsp 2194669 - DECISAO

REsp 2194669 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69), o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, com os efeitos modulados a partir de 15/03/2017; reconheceu-se também a possibilidade de restituição mediante precatórios ou de compensação administrativa, declarou-se nula a segunda sentença proferida no feito em razão do art. 494 do CPC e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos e da necessidade de exaurimento da instância ordinária na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado aos recursos repetitivos e autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação na forma do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Restituição E Compensação, Recursos Repetitivos
Direito Tributário ICMS DIFAL PIS COFINS Modulação De Efeitos Restituição E Compensação Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Modulação dos efeitos da decisão (limitação temporal a partir de 15/03/2017)
  3. 3 Direito à restituição mediante precatórios ou à compensação administrativa

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69), o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, com os efeitos modulados a partir de 15/03/2017; reconheceu-se também a possibilidade de restituição mediante precatórios ou de compensação administrativa, declarou-se nula a segunda sentença proferida no feito em razão do art. 494 do CPC e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos e da necessidade de exaurimento da instância ordinária na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado aos recursos repetitivos e autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.