AREsp 2877273 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria relativa ao DIFAL/ICMS-entrada e competência para julgamento (STF vs STJ)
3. 3 Efeitos da afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (sobrestamento e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial, em razão da afetação da controvérsia aos recursos repetitivos (REsps 2.025.997/DF e 2.133.933/DF) pela Primeira Seção, determinando-se a suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e se observe o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e observância do juízo de conformação.

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
• Tornar sem efeito a decisão de fls. 631-645