AREsp 2772335 - DECISAO

AREsp 2772335 - DECISAO

Por terem sido afetados os autos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), determinou‑se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se coincidente ou retratando‑se se divergente.

Parties
Agravante: C&A MODAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

C&A MODAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava devidamente regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Efeitos da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por terem sido afetados os autos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), determinou‑se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se coincidente ou retratando‑se se divergente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem, com baixa.
  • Aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ).