REsp 2213926 - DECISAO

REsp 2213926 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Julgamento No Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369 Do Stj)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), proceda em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Sistemática Dos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

ALGAR MULTIMIDIA S.A. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Julgamento No Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de norma geral prevista em lei complementar federal, anterior à LC n. 190/2022, que autorizasse a edição de lei local para instituir a cobrança do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto
  2. 2 Determinar se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava devidamente regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), proceda em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...