AREsp 2162874 - DECISAO

AREsp 2162874 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de nulidade; reconheceu-se a inadequação de pleito de efeito suspensivo formulado na própria petição recursal; aplicando a tese do STF no Tema 1.093, concluiu-se que, na ausência de lei complementar no âmbito do Distrito Federal, é ilegal a cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Distrito Federal; concedeu-se a segurança, com efeitos patrimoniais retroativos apenas à data da impetração, e reformou-se a sentença; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao tema repetitivo (Tema 1.369/STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Impetrado/recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Repetitivo
Outcome
Preliminar rejeitada; recurso de apelação conhecido em parte e parcialmente provido; segurança concedida; sentença reformada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Diferencial De Alíquota, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Mandado De Segurança, Recurso Especial Inadmitido, Recursos Repetitivos (tema 1.369 Stj)
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Diferencial De Alíquota Emenda Constitucional Nº 87/2015 Mandado De Segurança Recurso Especial Inadmitido +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Impetrante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via para pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado na própria petição recursal (art. 1.012, §3º, CPC)
  2. 2 Necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL conforme tese do STF (Tema 1.093)
  3. 3 Aplicabilidade imediata da tese do STF e inaplicabilidade da modulação no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de nulidade; reconheceu-se a inadequação de pleito de efeito suspensivo formulado na própria petição recursal; aplicando a tese do STF no Tema 1.093, concluiu-se que, na ausência de lei complementar no âmbito do Distrito Federal, é ilegal a cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Distrito Federal; concedeu-se a segurança, com efeitos patrimoniais retroativos apenas à data da impetração, e reformou-se a sentença; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao tema repetitivo (Tema 1.369/STJ).

Court Disposition

Preliminar rejeitada; recurso de apelação conhecido em parte e parcialmente provido; segurança concedida; sentença reformada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Preliminar de nulidade da sentença rejeitada
  • Recurso de Apelação conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido