AREsp 2855843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a agravante não comprovou, com prova pré-constituída, a existência de ameaça real ou ato preparatório do ente tributante que autorizasse o mandado de segurança preventivo; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e envolve questão constitucional cuja competência de exame é do STF (Tema 1.093).

Parties
Agravante: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema N. 1.093/stf, Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema N. 1.093/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo para afastar a cobrança do DIFAL/ICMS
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para mandado de segurança preventivo
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a agravante não comprovou, com prova pré-constituída, a existência de ameaça real ou ato preparatório do ente tributante que autorizasse o mandado de segurança preventivo; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e envolve questão constitucional cuja competência de exame é do STF (Tema 1.093).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido