REsp 2198506 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
2. 2 Procedimental: aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 1.036 CPC/2015) e necessidade de suspensão e devolução ao Tribunal de origem para cumprimento do juízo de conformação (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 1.036 CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reenviado para análise das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.