AREsp 2660135 - DECISAO

AREsp 2660135 - DECISAO

Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão agravada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos da afetação sobre recursos idênticos nos Tribunais de origem

Ratio Decidendi

Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Anulo a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.