REsp 2123814 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Aguardar Julgamento Do RE Com Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.266/STF) e seus efeitos processuais
3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.266/STF), aplicam-se as regras processuais relativas ao juízo de conformação; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, sendo esta providência necessária para garantir a uniformidade e economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE com repercussão geral (Tema 1.266/STF) e a posterior adoção das medidas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 437-441 (e-STJ) e passo a novo exame do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido pelo STF no RE com repercussão geral (Tema 1.266/STF), sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.