AREsp 2903834 - DECISAO

AREsp 2903834 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada explicitou a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e a ausência de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, e porque não se demonstrou contradição interna do julgado que autorizasse a oposição de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Súmula 126/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Contradição Interna Vs Externa
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Súmula 126/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.032 Do Cpc/2015 Contradição Interna Vs Externa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no decisum
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração diante de contradição interna versus contradição com precedentes ou teses externas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada explicitou a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e a ausência de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, e porque não se demonstrou contradição interna do julgado que autorizasse a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.