AREsp 2712145 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Aplicação do princípio da dupla anterioridade da norma (nonagesimal e anual) e validade da cobrança para contribuintes do imposto
3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial e observância do princípio da dialeticidade recursal e do enunciado 280 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369/STJ) e a natureza infraconstitucional da matéria, determinou-se a suspensão da tramitação dos feitos que tratam da mesma questão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual o decisum agravado foi tornado sem efeito e o processamento aguarda o julgamento qualificado do paradigma.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum agravado e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria em razão da afetação ao Tema 1369/STJ

Orders

• Tornar sem efeito o decisum agravado (fls. 597-598)
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1369), realize o juízo de adequação