AREsp 2824030 - DECISAO

AREsp 2824030 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ); por isso, deve-se aguardar o julgamento do paradigma e promover o exaurimento da instância ordinária. Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: THOR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.; Apelante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369 Do Stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do processamento, para que o tribunal de origem, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos...
Legal Topics
ICMS DIFAL, Exigibilidade Do Diferencial De Alíquota Nas Operações Interestaduais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.369 Do STJ, Tema 1.093 Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Exigibilidade Do Diferencial De Alíquota Nas Operações Interestaduais Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Lei Complementar N. 87/1996 +3 more

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Parties

THOR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369 Do Stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária e de observância do art. 1.040 do CPC/2015 antes do processamento no STJ
  3. 3 Afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ); por isso, deve-se aguardar o julgamento do paradigma e promover o exaurimento da instância ordinária. Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do processamento, para que o tribunal de origem, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos...

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ.
  • Determino que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.